Administração Municipal informa REFIS 2026 termina nesta segunda feira 31 de Agosto em Goioerê

Prefeitura alerta que não haverá prorrogação do prazo Os contribuintes de Goioerê que possuem débitos com o município têm até esta segunda-feira (31) para aderir ao REFIS 2026. O programa de regularização fiscal oferece condições especiais para a quitação das pendências, com desconto de 100% sobre juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. A Prefeitura de Goioerê, por meio do Departamento de Tributação, reforça que o prazo termina nesta segunda-feira e não haverá prorrogação. Com isso, os contribuintes que não regularizarem suas dívidas dentro do período previsto perderão as condições especiais oferecidas pelo programa. Desconto é exclusivo para pagamento à vista A principal vantagem do REFIS 2026 é a possibilidade de eliminar os encargos referentes a juros e multas. Para ter direito ao benefício, entretanto, o contribuinte deve quitar integralmente o débito até o dia 31 de agosto. O programa não contempla a aplicação do desconto para parcelamentos. A adesão com o benefício exige o pagamento em parcela única, conforme as regras estabelecidas pela legislação municipal. A medida tem como objetivo facilitar a regularização dos contribuintes inadimplentes, além de ampliar a recuperação de créditos municipais. Atendimento no Departamento de Tributação Os interessados devem procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura de Goioerê, localizado no Centro Administrativo. O atendimento ocorre durante o expediente normal desta segunda-feira. A orientação é para que os contribuintes não deixem a regularização para os últimos momentos, já que a expectativa é de aumento no movimento no setor. A recomendação é comparecer o quanto antes para evitar filas e eventuais transtornos. É importante levar os documentos necessários para a identificação do contribuinte e a consulta dos débitos, como CPF, comprovante de endereço e informações relacionadas às pendências existentes. Prazo termina hoje e não será prorrogado De acordo com a Prefeitura, o prazo estabelecido para o REFIS 2026 é definitivo. A data de 31 de agosto está prevista na Lei Municipal nº 3.216/2026, que instituiu o programa de regularização fiscal. A administração municipal reforça que os contribuintes não devem contar com uma eventual extensão do prazo. Uma mudança dependeria de nova legislação, não havendo, neste momento, previsão por parte do Executivo para prorrogação. A recomendação é que quem possui débitos com o município procure o Departamento de Tributação ainda nesta segunda-feira e aproveite as condições oferecidas pelo programa. Regularização também contribui para o município Além de permitir ao contribuinte eliminar juros e multas e regularizar sua situação fiscal, o pagamento dos débitos representa reforço para os cofres públicos. Segundo a administração municipal, os recursos arrecadados poderão ser revertidos em ações e investimentos em áreas como infraestrutura, saúde e educação, contribuindo para a manutenção e melhoria dos serviços públicos oferecidos à população. A regularização também evita o avanço das medidas de cobrança relacionadas aos débitos municipais, incluindo inscrição em dívida ativa e possíveis cobranças judiciais. Serviço: REFIS 2026 – último dia: segunda-feira, 31 de agosto Benefício: desconto de 100% sobre juros e multas no pagamento à vista Local: Departamento de Tributação da Prefeitura de Goioerê Prazo: não haverá prorrogação